Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo Preço Compartilhado, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Preço Compartilhado é uma plataforma colaborativa voltada ao planejamento de compras, comparação de preços de produtos, gestão de orçamento pessoal e compartilhamento de informações financeiras entre usuários de uma mesma região geográfica.

3. Cadastro e Conta do Usuário

• Elegibilidade: Para se cadastrar, o usuário deve ter no mínimo 18 anos ou ser plenamente capaz.
• Veracidade: O usuário compromete-se a fornecer informações exatas, atuais e verdadeiras durante o cadastro.
• Segurança: A responsabilidade pela guarda e confidencialidade do código de autenticação é exclusiva do usuário.

4. Modelo Colaborativo e Envio de Cupons Fiscais

• Colaboração voluntária: Os dados de preços informados voluntariamente ou capturados via escaneamento de QR Code de cupons fiscais (NFC-e/SAT) são integrados à base coletiva do aplicativo para consulta de outros usuários.
• Propriedade dos Cupons: O usuário declara que os cupons fiscais enviados pertencem à sua própria conta (vinculados ao seu CPF/titularidade).
• Validação: O aplicativo reserva-se o direito de recusar o processamento de cupons inválidos, rasurados, de terceiros ou cancelados na Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

4.1. Licença de Dados Anonimizados e Inteligência de Mercado

• Ao utilizar a plataforma e enviar informações de consumo (como produtos pesquisados e cupons fiscais), o usuário concede ao Preço Compartilhado uma licença gratuita, perpétua e não exclusiva para processar, agregar e anonimizar esses dados. O aplicativo reserva-se o direito de gerar estudos, estatísticas, padrões de consumo e relatórios mercadológicos a partir de dados agregados, impossibilitando qualquer identificação pessoal do usuário, e comercializar ou compartilhar tais inteligências com parceiros comerciais e empresas terceiras.

5. Planos, Assinaturas e Cupons de Parceiros

• Modo Gratuito e Premium: O aplicativo pode oferecer funcionalidades gratuitas e planos de assinatura paga (Preço Compartilhado Premium e Preço Compartilhado Família).
• Períodos de Teste: Promoções de teste gratuito (ex: 30 dias grátis) expiram ao final do prazo sem cobrança automática, a menos que haja adesão prévia a um plano contratado.
• Cupons de Desconto: Cupons promocionais de estabelecimentos comerciais parceiros possuem regras próprias, valores mínimos de compra e prazos de validade específicos informados no ato do resgate.

6. Uso Adequado e Proibições

É estritamente proibido ao usuário:

1. Inserir dados falsos ou preços deliberadamente incorretos para manipular o sistema.
2. Utilizar robôs, scrapers ou automações não autorizadas para extrair dados da plataforma.
3. Usar a plataforma para fins ilícitos ou de concorrência desleal.

7. Limitação de Responsabilidade

• Variação de Preços: O Preço Compartilhado atua como agregador colaborativo. Preços e estoques nas prateleiras dos estabelecimentos físicos/online são de responsabilidade exclusiva dos respectivos estabelecimentos comerciais e podem sofrer alterações sem aviso prévio.
• Indisponibilidade da SEFAZ: O aplicativo não responde por eventuais lentidões ou instabilidades nos servidores estaduais de consulta de notas fiscais.

8. Alterações nos Termos e Foro

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado do aplicativo após alterações constitui aceitação dos novos termos. Fica eleito o Foro da Comarca de Caldas Novas, Goiás para sanar dúvidas oriundas deste contrato.